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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 690 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 690 / 2007
Ementa Determina, aos órgãos da administração pública, a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.
Data de Publicação 11/07/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/07/2007
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
12/03/2008 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
02/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rogério Nogueira, favorável
02/04/2008 Recebido com parecer do relator Rogério Nogueira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/04/2008 Publicados: Parecer nº 1096/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1097/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 29 e 30)
09/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2008 1096 / 2008 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
02/04/2008 1097 / 2008 favorável favorável Rogério Nogueira Comissão de Transportes e Comunicações  
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