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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1379 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1379 / 2007
Ementa Protege e defende os consumidores em relação a produtos pirateados, estabelecendo sanções aos responsáveis por esses produtos.
Data de Publicação 06/12/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERDIÇÃO, MERCADORIA, MULTA, PIRATARIA, PRODUTO PIRATA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SANÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/03/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
06/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 06/12/2007
07/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
12/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
13/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
28/03/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.15)
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/04/2008 Juntado pedido de R.E.
15/04/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
21/05/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
28/05/2008 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
05/09/2008 Recebido com parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável
10/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2009 Publicados: Parecer nº 506/09, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição; Parecer nº 507/09, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 508/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 48)
24/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2008 506 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2008 507 / 2009 favorável favorável Paulo Alexandre Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
12/03/2009 508 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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