Projeto de Lei n° 500, de 2000 ( PL 0500 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0500 / 2000
Ementa	Proíbe o transporte concomitante de passageiros e de valores na mesma aeronave.
Data de Publicação	05/09/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Henrique Pacheco
Apoiador(es)
Indexadores	AVIÃO, PASSAGEIRO, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
05/09/2000	Publicado no Diário da Assembléia
06/09/2000	Pauta de 1ª Sessão
14/09/2000	Pauta de 5ª Sessão
15/09/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
18/09/2000	Entrada na CCJ.
09/10/2000	Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
10/10/2000	Enviado ao Deputado.
08/05/2001	Devolvido sem parecer. Enviado à CCJ.
28/09/2001	Redistribuído ao Dep. Roque Barbiere.
01/10/2001	Enviado ao Deputado.
07/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001	Recebido com parecer contrário.
27/02/2002	Concedida vista ao Dep. José Zico Prado.
28/03/2002	Enviado ao Deputado.
03/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
03/04/2002	Recebido com voto em separado do Dep. Vanderlei Siraque, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002	Enviado ao STAM.
26/11/2002	Publicado o parecer 1339/2002, da CCJ, contrário ao PL (DA. p.12)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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