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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 9 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 9 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.395 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-31362/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e e o Consórcio F.M. Rodrigues/Capellano.
Data de Publicação 11/02/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, DESPESA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2014 - Publicado ofício nº 2507/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a aplicação de multa no processo TC 31362/026/99, referente ao Projeto de decreto legislativo. (DA. pág. 16)

Tramitação

Data Descrição
11/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 43 em 11/02/2009
11/02/2009 Autuado do Processo RGL 8153/2007
11/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
11/02/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
02/03/2009 Juntado pedido de Relator Especial.
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/03/2009 Designada Relatora Especial a Deputada Patrícia Lima, pela CFC.
20/03/2009 Devolvido sem parecer.
25/03/2009 Designado Relator Especial, Deputado Roberto Engler, pela CFC.
01/04/2009 Recebido com parecer contrário, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2009 Publicado Parecer nº 575/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.16)
03/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/04/2009 40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
07/04/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 22/05/12. (DA p. 29)
24/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2395, de 04/06/2012. DA pág. 14
19/06/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3867/2012.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088270/12, Ofício SGP nº 3868/2012.
20/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.064
18/08/2012 Publicado Ofício nº 4849/2012, do Ministério Público- Remetendo o ofício no. 4849/2012 do 10o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.515/2012 - 10o. P.J. - IC 515/2012, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.09/2009. (DA p. 7)
18/08/2012 Publicado Ofício nº 4849/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 10o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.515/2012 - 10o. P.J. - IC 515/2012, referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.09/2009. (DA p. 7)
09/09/2014 Publicado ofício nº 2507/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a aplicação de multa no processo TC 31362/026/99, referente ao Projeto de decreto legislativo. (DA. pág. 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/04/2009 575 / 2009 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/06/2012 Decreto Legislativo 2395 Barros Munhoz  
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