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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 16 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 16 / 2009
Ementa Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que a Lei 10.054, de 2000, seja alterada, fazendo incluir no rol do artigo 3º a possibilidade de ser realizada identificação criminal, ainda que o indiciado tenha sido identificado civilmente, no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do C.P.) e nos crimes praticados por organizações criminosas (Lei 9034, de 1990).
Data de Publicação 04/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores CRIME, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, LEI FEDERAL 10054/2000, LEI FEDERAL 9034/1990, ORGANIZAÇÃO, QUADRILHA, REALIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Tramitação

Data Descrição
04/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 04/04/2009
07/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
08/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
14/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
17/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
17/04/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2009 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
03/06/2009 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2009 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/08/2009 Publicado Parecer nº 1171/09, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 30)
04/08/2009 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 24/06/09, pela Comissão Constituição e Justiça, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p 30)
04/08/2009 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/08/2009 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/08/2009 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/08/2009 Em fase de elaboração da minuta do ofício.
19/08/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 6530/2009, ao Presidente da República.
19/08/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 6531/2009, ao Presidente do Senado Federal.
19/08/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 6532/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
15/09/2009 Arquive-se.
22/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2009 1171 / 2009 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
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