Projeto de Lei n° 446, de 2009 ( PL 446 / 09 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 446 /2009

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	446 / 2009
Ementa	Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, em decorrência dos contratos de seguro firmados com seus segurados.
Data de Publicação	10/06/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	CPI das Operadoras de Seguro
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRAMENTO, COMUNICAÇÃO, CONTRATO, DISCIPLINA, OCORRÊNCIA, SEGURADO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
10/06/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 10/06/2009
15/06/2009	Pauta de 1ª sessão.
16/06/2009	Pauta de 2ª sessão.
17/06/2009	Pauta de 3ª sessão.
18/06/2009	Pauta de 4ª sessão.
19/06/2009	Pauta de 5ª sessão.
22/06/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2009	Distribuído ao Deputado André Soares
04/08/2009	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
01/09/2009	Entrada na Comissão de Segurança Pública
21/09/2009	Distribuído ao Deputado Gil Arantes.
07/10/2009	138ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/10/2009	138ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento.
07/10/2009	Devolvido sem parecer
07/10/2009	Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Milton Flávio.
07/10/2009	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Milton Flávio, favorável
07/10/2009	Devolvido do relator Deputado Milton Flávio com parecer favorável.
07/10/2009	48 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/10/2009	Publicado requerimento, do deputado Said Mourad e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. DA pág. 26
09/10/2009	Republicado por ter saído com incorreções no DA de 08.10.2009 - Parecer nº 1790, de 2009, da CCJ - favorável. DA pág. 24
23/10/2009	Recebido pelo Governador em: 23/10/2009 - prazo para sanção: 17/11/2009.
24/10/2009	Publicado Autógrafo nº 28.624 (DA p. 19)
24/10/2009	Aguardando Sanção
14/11/2009	Publicada Mensagem nº 160/09, de 13/11/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 12).
16/11/2009	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/11/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/2009	Comunicado Vencimento do Prazo.
24/11/2009	Presidente solicita Relator Especial.
24/11/2009	Juntado o pedido de Relator Especial.
01/12/2009	Designado como Relator Especial, o deputado Jorge Caruso.
04/12/2009	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2009	Entrada na Comissão de Segurança Pública.
10/12/2009	Comunicado Vencimento do Prazo.
10/12/2009	Presidente solicita Relator Especial.
10/12/2009	Juntado o pedido de Relator Especial.
15/12/2009	Publicado Parecer nº 2586/09, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 22)
15/12/2009	181ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/12/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015	42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
20/05/2015	Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 016.01.126
04/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
04/08/2009	1790 / 2009	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009	1791 / 2009	favorável	favorável	Milton Flávio	Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública
14/12/2009	2586 / 2009	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	24/10/2009	Autógrafo	28624		Barros Munhoz
2		Ofício	28624	Ofício ao Projeto de lei numero 446/2009
3		Ofício	2445	Governador
4	08/10/2009	Req. Urgência			Said Mourad, Afonso Lobato, Paulo Alexandre Barbosa, André Soares, Rui Falcão
5	14/11/2009	Veto Total	/2009	Mensagem 160/09	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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