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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 739 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 739 / 2009
Ementa Proíbe o "download" e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza que tenham menos de um ano de lançamento, salvo com autorização expressa do autor.
Data de Publicação 01/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores ARTE, AUTOR, CÓPIA, INFRAÇÃO, INTERNET, LANÇAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Tramitação

Data Descrição
01/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 01/09/2009
02/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.39)
09/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/09/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
28/10/2009 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
09/12/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
04/02/2010 Devolvido da vista
24/02/2010 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
09/04/2010 Devolvido da vista
05/05/2010 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido contrário
23/11/2010 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Ciência do Vencido, contrário
05/02/2011 Publicado Parecer nº 68/11, da CCJ -do Deputado Vanderlei Siraque, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 9)
05/02/2011 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.101

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2010 68 / 2011 contrário contrário Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere
1 09/09/2009 Req. Urgência Proíbe o download e a cópia de arquivos digitais de criações artísticas de qualquer natureza Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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