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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 473 /1971

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 473 / 1971
Ementa Dispõe sobre revogação do artigo 44 do Decreto-lei nº 203, de 25/03/1970 que dispõe sobre Regulamento de Custas e Emolumentos.
Data de Publicação 30/11/1971
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Abílio Nogueira Duarte
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.012

Tramitação

Data Descrição
29/11/1971 - Apresentado - D.A. 30/11/1971
11/05/1972 - Parecer nº 140/71 da C.C.J. -contrário - D.A. 12/05/1972
23/04/1981 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.012
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