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Projeto
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Projeto de lei nº 968 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
968 / 2009
Ementa
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Data de Publicação
23/10/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Camilo Gava
Apoiador(es)
Indexadores
DECLARAÇÃO, ISENÇÃO DE TARIFA, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, UTILIDADE PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/10/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
23/10/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 23/10/2009
26/10/2009
Pauta de 1ª sessão.
27/10/2009
Pauta de 2ª sessão.
28/10/2009
Pauta de 3ª sessão.
29/10/2009
Pauta de 4ª sessão.
03/11/2009
Pauta de 5ª sessão.
04/11/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2009
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Reinaldo Alguz
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 20)
16/02/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
12/04/2011
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da
Resolução 869/2011
.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
..
14/04/2011
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011
Distribuído ao Deputado
João Caramez
17/11/2011
Devolvido sem voto
23/11/2011
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
22/05/2012
Recebido do relator, Deputado
Orlando Morando
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
30/05/2012
Concedida vista ao Deputado
Chico Sardelli
07/11/2012
Devolvido da vista
07/11/2012
Recebido com voto em separado de Chico Sardelli favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/11/2012
Concedida vista ao Deputado
Roberto Morais
11/12/2012
Devolvido da vista
19/12/2012
Concedida vista ao Deputado
Roque Barbiere
16/05/2013
Devolvido da vista
28/05/2013
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Chico Sardelli
, favorável
29/05/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
01/10/2013
Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, contrário
26/10/2013
Publicados pareceres: nº 1901, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável; nº 1902, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Chico Sardelli, favorável à proposição e nº 1903, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à proposição. (DA. pág. 25)
26/10/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
16/02/2011 - Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2013 - Comissão de Transportes e Comunicações
22/10/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/11/2009
1901 / 2013
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2013
1903 / 2013
contrário
contrário
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
26/10/2013
Voto em separado
favorável
Chico Sardelli
Voto do relator
contrário
Orlando Morando
1
04/12/2009
Req. Urgência
Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Reinaldo Alguz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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