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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1237 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1237 / 2009
Ementa Acrescenta à Lei nº 10.294, de 1999, o artigo 7º - A e o capítulo V - A, para regulamentar, respectivamente, o que se entende por qualidade do serviço público e o procedimento das reclamações dos usuários.
Data de Publicação 25/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Mellão Neto
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA, PROTEÇÃO, QUALIDADE DE ATENDIMENTO, RECLAMAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/10/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 25/11/2009
26/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
23/02/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
16/06/2010 Recebido do relator, Deputado Roberto Felício, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Nos termos do Art. 31, § 10, da Resolução 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
14/06/2011 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/08/2011 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
06/08/2011 Publicados: Parecer nº 668/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 669/11, da CAPRT, favorável à proposição. (DA p. 16)
06/08/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 372/2021 ao Projeto de lei nº 1237/2009, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)
18/08/2021 68ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 372/2021, que encontra-se anexado a este projeto.
18/08/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2021 70ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto de lei nº 372, de 2021. Prejudicado o Projeto de lei nº 1237, de 2009
25/08/2021 Publicado Despacho de Desentranhamento: Arquive-se o Projeto de lei nº 1237/2009, após o desentranhamento do Projeto de lei nº 372/2021, aprovado na 70ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual. (D.A., pág. 08)
31/08/2021 Desentranhado o Projeto de lei 372/2021.
14/10/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.142
14/10/2021 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2010 666 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
14/06/2011 667 / 2011 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roberto Felício  
Total: 0 ocorrência(s)

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