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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 81 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 81 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC 7358/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como os termos de aditamento, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda.
Data de Publicação 20/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC 7358/026/2002, TERMO DE ADITAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 4821/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 4o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.431/2012 - 4o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.81/2009, . (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
20/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 20/11/2009
23/11/2009 Autuado do Processo RGL 4531/2009
23/11/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
24/11/2009 Entrada na CFC.
26/11/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso.
04/12/2009 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com parecer contrário ao PDL e pelo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Etado, com vistas aos atos praticados com irregularidade.
07/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
11/12/2009 Designado R.E. o Deputado Milton Flávio.
18/03/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/03/2010 Publicado Parecer nº 551/10, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.13)
26/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/03/2010 30ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
30/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077598/12, Ofício SGP nº 3299/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 81/09 ( processo TC-7358/026/02).
24/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, Ofício SGP nº 3298/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 81/09 ( processo TC-7358/026/02).
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.052
14/08/2012 Recebido ofício nº 4821/2012-(4ª PJ) da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 431/2012.
18/08/2012 Publicado Ofício nº 4821/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 4o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP no.431/2012 - 4o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.81/2009, . (DA p. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/03/2010 551 / 2010 favorável favorável Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao PDL e pelo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Etado, com vistas aos atos praticados com irregularidade. Jorge Caruso  
Total: 0 ocorrência(s)
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