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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2403 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2403 / 2010
Data Autuação 14/04/2010
Objeto Of. CG.C.EBC 409/2010 - TC 7205/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e o IDORT.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7205/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.062

Tramitação

Data Descrição
14/04/2010 Autudo e Protocolado.
14/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia. (D.A, pág. 22).
14/04/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
16/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
14/09/2010 Devolvido do Relator Deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
21/09/2010 Encaminhado o Ofício SGP nº 6230/2010 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC 7205/026/06, conforme solicitação do Relator pela Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2010 Anexado aos Autos o Ofício C.GP nº 6050/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício SGP nº 6230/2010, documentação solicitada. Devolva-se ao Relator.
01/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2011 Presidente solicita R.E.
01/02/2011 Juntado pedido de Relator Especial
08/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
23/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Redistribuído ao Deputado Ary Fossen.
19/10/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
06/12/2012 Redistribuído a Deputada Regina Gonçalves
04/02/2013 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
26/02/2013 Encaminhado o Ofício CFOP nº 07/2013 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando o envio de documentação relacionada em cota anexa.
10/11/2014 Anexado aos Autos o Ofício CG.C.DER nº 853/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício CFOP 07/2013, cópia da Cota solicitada. Devolva-se ao Relator.
02/09/2016 Enviado o Ofício CFOP 65/2016 ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reiterando a solicitação, preferencialmente por meio eletrônico, de envio de documentação solicitada em cota anexa.
17/10/2016 Anexado aos Autos o Ofício GP nº 5286/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício SGP nº 65/2016, documentação solicitada. Devolva-se à Relatora.
21/02/2017 Anexado aos autos Of. C.CCM nº 308/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação em resposta ao Of. CFOP nº 65/2016. Rel. 001026
09/05/2017 Redistribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017 Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
11/10/2017 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
17/10/2017 Retirado da Pauta 10a Reunião Extraordinária da Comissão
14/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/11/2017 Publicado o Parecer nº 1837, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 14)
29/11/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135751/17, Ofício SGP nº 2179/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1837/2017.
29/11/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2180/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1837/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/11/2017 Arquive-se
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.062
17/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1837 / 2017 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Bruno Covas  
Cota solicitando informações complementares Regina Gonçalves  
Cota solicitando a documentação faltante Ary Fossen  
1 Ofício 2180 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2179 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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