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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 34 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 34 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.403 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 07997/026/05, que constatou irregularidades na dispensa de licitação e no contrato celebrado entre a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas - Secretaria da Educação e o IDORT - Instituto de Organização Racional do Trabalho.
Data de Publicação 25/06/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/07/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.079

Tramitação

Data Descrição
25/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 25/06/2010
25/06/2010 Autuado do Processo RGL 566/2008
28/06/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
29/06/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
16/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
28/02/2011 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2011 Publicado Parecer nº 170/11, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-favorável à proposição. (DA p.26)
02/03/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2011 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura-incluído na Ordem do Dia
03/03/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 24
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.403, de 14 de junho de 2012. (DA p. 14)
29/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0094187/2012, ofício SGP nº 4196/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
02/07/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4195/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto.
23/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.079

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2011 170 / 2011 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/06/2012 Decreto Legislativo 2403 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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