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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 41 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 41 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida nos autos do processo TC-37797/026/2006, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Simétrica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 19/08/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, LICITAÇÃO, PROCESSO TC-37797/026/2006, REGULARIDADES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.090

Tramitação

Data Descrição
19/08/2010 Autuado do Processo RGL 407/2010
19/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 19/08/2010
19/08/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/09/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/09/2010 Publicado Parecer nº 1552/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.8)
10/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/09/2010 105ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
14/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 16)
11/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4028/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-37797/026/06.
26/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092238/12, Ofício SGP nº 4029/2012.
11/09/2012 Recebido ofício nº 5703/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 575/2012.
13/09/2012 Publicado ofício nº 5703/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 575/2012. (DA p. 16)
30/10/2012 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle na 3ª reunião extraordinária.
11/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.090

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/09/2010 1552 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  
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