Projeto de Decreto-Legislativo n° 42, de 2010 ( PDL 42 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	42 / 2010
Ementa	Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto 55.938, de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas legalmente constituidas.
Data de Publicação	25/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	COOPERATIVA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Data	Descrição
25/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 25/08/2010
26/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
31/08/2010	Pauta de 2ª sessão.
01/09/2010	Pauta de 3ª sessão.
02/09/2010	Pauta de 4ª sessão.
08/09/2010	Pauta de 5ª sessão.
11/09/2010	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 47/10 ao PDL nº 42/10, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIII CRI. (DA p.8)
13/09/2010	Anexado o Projeto de decreto legislativo 47/2010.
13/09/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
12/11/2010	Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste PDL na Ordem do Dia. (DA p. 8)
09/12/2010	Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota propondo a anexação ao PDL 57/2010, por tratarem de matérias correlatas
08/02/2011	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 57/10 ao PDL nº 42/10,nos termos do artigo 179, parágrafo único, primeira parte, da XIII CRI, ao qual se encontra anexado o PDL nº 47/10. (DA p.17)
08/02/2011	Anexado o Projeto de decreto legislativo 57/2010.
26/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 17)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo a anexação ao PDL 57/2010, por tratarem de matérias correlatas	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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