| 15/03/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 4) |
| 18/03/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/03/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/03/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (440) |
| 03/04/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, CSP-Comissão de Segurança Pública e CFO-Comissão de Finanças e Orçamento |
| 03/04/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (674) |
| 04/04/1997 |
Entrada na CCJ |
| 16/06/1997 |
Distribuído ao dep. Waldir Cartola. |
| 04/08/1997 |
Devolvido com parecer favorável ao PL e à emenda nº 1. |
| 14/08/1997 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 14/08/1997 |
Entrada na CSP |
| 13/11/1997 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial |
| 18/11/1997 |
Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública |
| 03/12/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
| 12/12/1997 |
Designado Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública o Deputado Gilberto Nascimento |
| 12/12/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3600) |
| 30/04/1998 |
Presidente solicita devolução |
| 04/11/1999 |
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL,que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA p. |
| 09/11/1999 |
Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência (DA p. 4) |
| 10/11/1999 |
139ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência |
| 26/11/1999 |
RESTAURADO |
| 29/11/1999 |
Comunicado vencimento de prazo ao Diretor do Dep. de Comissões. |
| 29/11/1999 |
Solicitado pelo STAM para designação de Relator Especial. Ao PC. |
| 29/11/1999 |
Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho. |
| 30/11/1999 |
Designado Relator Especial pela CSP, o Deputado Gilberto Nascimento |
| 30/11/1999 |
Enviado ao Deputado. |
| 14/12/1999 |
Solicitado devolução. Ao STAM. |
| 01/02/2000 |
Devolvido com parecer do R.E. pela CSP, Deputado Gilberto Nascimento, favorável ao PL e à Emenda nº 1. À CFO. |
| 01/02/2000 |
Entrada na CFO. |
| 01/02/2000 |
Distribuído ao Dep. Rodrigo Garcia |
| 07/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 14/02/2000 |
Pedido de RE. À CFO. |
| 16/02/2000 |
Devolvido ao PC e enviado à CFO. |
| 17/02/2000 |
Juntado pedido de RE.Ao PC. |
| 17/02/2000 |
Enviado ao STAM. |
| 23/02/2000 |
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Rodrigo Garcia |
| 24/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
| 01/03/2000 |
Solicitado devolução. Ao STAM. |
| 13/03/2000 |
Presidente solicita devolução |
| 13/03/2000 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO, Deputado Rodrigo Garcia, favorável com Substitutivo e contrário à Emenda nº 1. Ao STAM. |
| 17/03/2000 |
Publicados os pareceres: 330/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Gilberto Nascimento (Favorável ao PL e à Emenda 1); 331/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Rodrigo Garcia (Favorável ao PL na forma de substitutivo, e contrário à Emenda 1) (DA, p.7) - ****O B S: Em substituição ao parecer da CCJ foi anexada a Ata da Reunião em que foi aprovado, uma vez que o processo foi restaurado. |
| 18/06/2002 |
46ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto e emenda |
| 19/06/2002 |
Entrada na C.Redação. |
| 19/06/2002 |
Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto. |
| 19/06/2002 |
Retornou com parecer dando redação final. |
| 19/06/2002 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 19/06/2002 |
Enviado ao STAM. |
| 20/06/2002 |
Pauta por 01(uma) Sessão-Redação |
| 20/06/2002 |
Publicado Parecer nº 931/02, da Comissão de Redação.(DA p. 12) |
| 03/07/2002 |
Ofício nº 4402/2002 entregue na ATL. |
| 04/07/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.390. (DA p. 5) |
| 25/07/2002 |
Publicada a Lei nº 11.218, de 24 de julho de 2002. (DOE p. 3) |
| 20/08/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 . |
| 14/02/2025 |
Publicada a Manifestação nº 45-3/25, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2343603-79.2024.8.26.0000 - TJSP, proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, com o fito de submeter à verificação abstrata de constitucionalidade o inc. IV do art. 2º da Lei nº 11.218, de 24 de julho de 2002, que prevê a instalação de posto médico pelos shopping centers, para atendimento emergencial, cujo Relator, em sede de decisão monocrática, entendeu por bem conceder medida liminar para suspender os efeitos do dispositivo legal em caráter prospectivo (pro futuro), publicada no DOE em 29 de janeiro de 2025, de sorte que a suspensão provisória da eficácia do
dispositivo legal atacado (efeito ex nunc) deve ser considerada a partir daquela data. (D.A., págs. 4 e 5) |
