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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 53 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 53 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-002006/026/07, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 05/1689/02 e o Contrato nº 05/1689/06/02, firmado em 29 de dezembro de 2006, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda.
Data de Publicação 22/09/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-002006/026/07
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2013 - Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle sobre o Ofício CG.C.DER nº 1186/2013, do TCE, na 2ª reunião ordinária.

Tramitação

Data Descrição
22/09/2010 Autuado do Processo RGL 4312/2010
22/09/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 22/09/2010
22/09/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
04/10/2010 Presidente solicita Relator Especial.
07/10/2010 Recebido com parecer favorável ao encaminhamento do PDL 53/2010, apresentado pelo R.E. ad referendum do Plenário, em substituição à CFO, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/10/2010 Publicado Parecer nº 1595/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.19)
14/10/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/10/2010 124ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
19/10/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 30)
12/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093192/2012, ofício SGP nº 4094/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-2006/026/07.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4093/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-2006/026/07.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.070
11/09/2012 Recebido ofício nº 5283/2012- (4ª PJ), da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social, subscrito pelo 4º Promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 580/2012.
13/09/2012 Publicado ofício nº 5283/2012- (4ª PJ), da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social, subscrito pelo 4º Promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 580/2012. (DA p. 16)
30/10/2012 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle na 3ª reunião extraordinária
09/05/2013 Publicado Ofício CG.C.DER nº 1186/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Sentença proferida no processo TC-002006/026/07, que julga não plenamente cumpridas as medidas saneadoras determinadas (DA p.23).
04/06/2013 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle sobre o Ofício CG.C.DER nº 1186/2013, do TCE, na 2ª reunião ordinária.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/10/2010 1595 / 2010 favorável favorável ao encaminhamento do PDL 53/2010, apresentado pelo R.E. ad referendum do Plenário, em substituição à CFO Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  
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