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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 761 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 761 / 2010
Ementa Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado.
Data de Publicação 19/11/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores GESTANTE, IDOSO, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/10/2013 - Publicados os Pareceres: nº 1769/13 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PL nº 761/10; e nº 1770/13, de Relator Especial, Dep. Adriano Diogo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Favorável ao PL nº 761/10 e contrário ao PL nº 466/12. DA (p. 24)

Tramitação

Data Descrição
19/11/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 19/11/2010
22/11/2010 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2010 Pauta de 2ª sessão.
24/11/2010 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2010 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2010 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
04/02/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011 Distribuído a Deputada Rita Passos
04/08/2011 Recebido da relatora, Deputada Rita Passos, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com parecer contrário ao projeto de lei.
31/08/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado José Cândido e a Deputada Leci Brandão
28/09/2011 Concedida vista ao Deputado Rafael Silva
30/09/2011 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. página 15)
03/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
04/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2011 Devolvido da vista
04/10/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CDD
18/12/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 466/12 ao Pl nº 761/10, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 32)
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CDD
25/09/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/10/2013 Publicados os Pareceres: nº 1769/13 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PL nº 761/10; e nº 1770/13, de Relator Especial, Dep. Adriano Diogo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Favorável ao PL nº 761/10 e contrário ao PL nº 466/12. DA (p. 24)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2011 1769 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
25/09/2013 1770 / 2013 favorável favorável Adriano Diogo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao projeto de lei. Rita Passos  
Total: 0 ocorrência(s)
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