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Projeto
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Projeto de lei nº 424 /2022
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
424 / 2022
Transformado em Norma
Lei nº 17.575 / 2022
Ementa
Altera a
Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Data de Publicação
30/06/2022
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/12/2022 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2022
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 30/06/2022
01/08/2022
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2022
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada
Professora Bebel
. (D.A., págs. 7 e 8)
02/08/2022
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2022
Pauta de 3ª sessão.
04/08/2022
Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria da Deputada
Professora Bebel
, de nºs 2 a 9, de autoria dos Deputados Maurici e Paulo Fiorilo, e de nºs 10 e 11, de autoria da Deputada
Marina Helou
. (D.A., págs. 10 a 13)
04/08/2022
Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022
Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria dos Deputados Maurici, Isa Penna, Carlos Giannazi, José Américo, Leci Brandão, Márcia Lia, Paulo Fiorilo. (D.A., págs. 3 a 5)
05/08/2022
Publicadas as Emendas de nºs 12 a 27, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., págs. 5 a 7)
05/08/2022
Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022
Em decorrência de problemas técnicos ocorridos na infraestrutura de rede de dados do Palácio 9 de Julho, as proposituras que figuraram na Pauta da 70ª Sessão Ordinária, ocorrida em 03/08/2022, constaram em Pauta por mais 02 (duas) Sessões.
08/08/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2022
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2022
Publicado Ofício Nº 38/2022, da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
10/08/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
11/08/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2022
Publicado Ofício Nº 38/2022, do Centro do Professorado Paulista, manifestando--se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
08/09/2022
Presidente solicita Relator Especial
08/09/2022
Designado como Relator Especial o Deputado
Daniel José
pela CCJR
09/09/2022
Recebido com parecer favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e aos substitutivos de nºs 1 e 2., pelo Relator Especial Deputado
Daniel José
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/09/2022
Publicado o Parecer nº 497, de 2022, do Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e aos substitutivos de nºs 1 e 2. (D.A., págs. 2 e 3)
12/09/2022
Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/09/2022
Reentrada na Comissão de Educação e Cultura
13/09/2022
Esgotado o prazo previsto no artigo 26, parágrafo único, da Constituição do Estado.
17/09/2022
Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo - AMPPESP, encaminhando Moção de Apelo ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
11/10/2022
114ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/10/2022
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/10/2022
34ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
08/11/2022
36ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada no Parecer de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o Substitutivo de nº 02. Rejeitadas as emendas de nºs 01 à 27, englobadamente.
08/11/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/11/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
09/11/2022
Publicado Requerimento, de autoria da Deputada
Professora Bebel
, solicitando a retirada do Substitutivo nº 1 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
09/11/2022
Publicado o Despacho: Substitutivo nº 1, ao
PL 424/2022
: Deferido o pedido de retirada. (D.A., pág. 11)
09/11/2022
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
09/11/2022
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
10/11/2022
Publicado o Parecer nº 627, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 2 a 4)
10/11/2022
Pauta de 1ª sessão.
10/11/2022
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.294, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de novembro de 2022.
10/11/2022
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/11/2022
Publicado o Autógrafo nº 33.294. (D.A., págs. 7 e 8)
12/11/2022
Publicada a
Lei nº 17.575, de 11 de novembro de 2022
. (D.O.E.-I, págs. 1 e 3)
08/12/2022
Arquive-se
21/12/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.045
21/12/2022
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
09/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/09/2022
497 / 2022
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada, e contrário às emendas de nºs 1 a 27 e aos substitutivos de nºs 1 e 2.
Daniel José
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2022
627 / 2022
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(27)
Lei(1)
Ofício(3)
Requerimento de Votação(1)
Substitutivo(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/11/2022
Autógrafo
33294
Autógrafo ao Projeto de lei numero 424/2022
Carlão Pignatari
2
05/08/2022
Emenda de Pauta
27 /2022
Adiciona-se o § 10 do artigo 1 º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação
Márcia Lia
3
05/08/2022
Emenda de Pauta
26 /2022
Acrescente-se onde couber artigo novo e renumere-se os demais
Márcia Lia
4
05/08/2022
Emenda de Pauta
25 /2022
Acrescente-se onde couber artigo novo e renumere-se os demais
Márcia Lia
5
05/08/2022
Emenda de Pauta
24 /2022
Dê-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação e acrescenta novos artigos
Márcia Lia
6
05/08/2022
Emenda de Pauta
23 /2022
Acrescente-se onde couber artigo novo e renumere-se os demais
Márcia Lia
7
05/08/2022
Emenda de Pauta
22 /2022
Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação
Márcia Lia
8
05/08/2022
Emenda de Pauta
21 /2022
Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação
Márcia Lia
9
05/08/2022
Emenda de Pauta
20 /2022
Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação
Márcia Lia
10
05/08/2022
Emenda de Pauta
19 /2022
Dê-se ao artigo 2-A º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação
Márcia Lia
Total: 35 ocorrência(s)
1
2
3
4
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