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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 675 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 675 / 2017
Ementa Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal.
Data de Publicação 05/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Paulo Rillo
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PROIBIÇÃO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 05/08/2017
08/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
11/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/08/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
05/09/2017 Publicado requerimento do Autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
25/10/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/11/2017 Publicado Parecer nº 1744, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 09)
17/11/2017 Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/11/2017 172ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
22/11/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/11/2017 Distribuído à Deputada Célia Leão
28/11/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Célia Leão, favorável
28/11/2017 54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
29/11/2017 Publicado Parecer nº 1907/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
29/11/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2359/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.087, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 28 de novembro de 2017.
06/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.087. (D.A. págs. 18 e 19)
07/12/2017 Aguardando Sanção
29/12/2017 Publicada a Mensagem A-nº 159/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE I, pág. 03)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 159/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 58)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado André Soares.
08/02/2018 Comunicado o Vencimento do Prazo.
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2017 1744 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/11/2017 1907 / 2017 favorável favorável Célia Leão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2017 Autógrafo 32087 Autógrafo ao Projeto de lei numero 675/2017 Cauê Macris  
2 Ofício 2359 Ofício ao Projeto de lei numero 675/2017  
3 05/09/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-159/2017 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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