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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 89 /2017

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 89 / 2017
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da legislação que garante o justo ressarcimento dos legais e legítimos direitos das vítimas do Estado no período da Ditadura Civil-Militar brasileira, acatando liminarmente as decisões da Comissão de Anistia.
Data de Publicação 27/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alencar Santana Braga , Beth Sahão , João Paulo Rillo , José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, COMISSÃO, DITADURA MILITAR, RESSARCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/07/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/09/2017
28/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
04/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
05/10/2017 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
06/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/06/2018 Distribuído a Deputada Márcia Lia
18/10/2018 Recebido com voto do relator Márcia Lia favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/11/2018 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/12/2018 Publicado Parecer nº 1369, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 9)
11/12/2018 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 28/11/2018. (D.A. pág. 12)
11/12/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/12/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/12/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de ofício
31/01/2019 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 12, de 2019, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 13.12.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Beth Sahão, João Paulo Rillo e José Zico Prado.
22/02/2019 Publicada Ofício nº 111/2019, da Presidência da República, encaminhando resposta à referida Moção
26/06/2019 Arquive-se
01/07/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.025
01/07/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2018 1369 / 2018 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
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