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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1091 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1091 / 2019
Ementa Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Data de Publicação 26/09/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezar
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, RENOVAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
26/09/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 26/09/2019
27/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
13/11/2019 Recebido com voto do relator Daniel Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
03/12/2021 Publicado o Parecer nº 1286, de 20121 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 5)
03/12/2021 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2021 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
31/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
14/06/2023 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
01/08/2023 Devolvido da vista
16/08/2023 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
18/02/2025 Projeto restaurado em formato digital, conforme despacho constante do Ofício Legislativo 93/2025. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
24/02/2025 Devolvido da vista
20/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Enio Tatto
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
11/09/2025 Publicado o Parecer nº 1108, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
11/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2023 1108 / 2025 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Transportes e Comunicações  
13/11/2019 1286 / 2021 favorável favorável Daniel Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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