Projeto de resolução 2/2020
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivo da Resolução nº 910, de 05 de julho de 2016, que institui o "Prêmio Inezita Barroso".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 22/2019
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Deliberado
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Ementa:
Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 4/2020
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Ementa:
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 5/2020
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Ementa:
Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 351/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 638/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Vereador José Braz Lourenço" o trevo de acesso ao distrito de Tujuguaba, localizado no km 175,400 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 722/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Gen. Diogo Branco Ribeiro" o viaduto localizado no km 208,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no entroncamento com a SP 189, em Campina do Monte Alegre.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável ao Projeto de Lei nº 722, de 2019, na forma do substitutivo, e contrário ào Projeto de Lei nº 14, de 2021
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Votos:
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Projeto de lei 811/2019
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1072/2019
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Ementa:
Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.
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Projeto de lei 1076/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1091/2019
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1096/2019
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Ementa:
Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado.
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Projeto de lei 1295/2019
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Ementa:
Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015.
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Projeto de lei 20/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Yasuo Takaoka" o viaduto localizado no km 322 da Rodovia SP 333, em Marília.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 51/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Annibal Augusto Pires" a rotatória situada entre o km 123,300 e 123,400 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 83/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 91/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "João Ciro Marconi" a passarela localizada no km 3,500, sentido norte, da Rodovia Dr. Arthur Costacurta - SPA 327/330, em Jardinópolis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 113/2020
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Ementa:
Concede vale ("voucher") educacional a estudantes que não tenham vagas garantidas em escolas públicas.
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Projeto de lei 288/2020
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Ementa:
Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Projeto de lei 354/2020
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Deliberado
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Ementa:
Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 399/2020
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado com triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Polícia do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 429/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Istércio Machado" a Rodovia SP 057.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 499/2020
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Deliberado
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Ementa:
Determina a ampla divulgação pelo Poder Executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no Estado, por meio das ações e comunicações oficiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 592/2020
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 625/2020
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Ementa:
Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
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Projeto de lei 656/2020
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Deliberado
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Ementa:
Inclui a disciplina Agricultura Familiar no currículo escolar do ensino médio da rede pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 672/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Dr. Hélio Pereira Bicudo" o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 15/2021
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Ementa:
Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande.
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Projeto de lei 22/2021
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Deliberado
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Ementa:
Determina a criação da Central de Treinamento para Cão-Guia no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 44/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Edgar Bordin" o viaduto localizado no km 171,235 da Rodovia Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 84/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Professor Osmane Ortega" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 203,150 da Rodovia Mário Beni - SP340, em Aguaí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 94/2021
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a instalação de qualquer empreendimento em área onde houve algum impacto ambiental.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Marcos Zerbini, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 106/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 109/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Apoio a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Startups.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 218/2021
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece prioridade às pessoas com deficiência permanente ou grave, doenças raras e Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Programa Estadual de Vacinação Covid-19.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 252/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Escola Pela Democracia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 281/2021
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um memorial em homenagem a Dom Paulo Evaristo Arns no Parque da Juventude, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 283/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 363/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Engenheiro Edson Martins de Lara" a rodovia de acesso ao município de Paranapanema, SPA 245/270.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 373/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Angelo Perugini" o complexo viário localizado no km 5 da Rodovia Jornalista Francisco de Aguirre Proença - SP 101, em Hortolândia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 375/2021
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Deliberado
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Ementa:
Cria os Polos Regionais da Mandioca.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 461/2021
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o projeto denominado "SKAT´inho", que consiste na construção de pistas ou rampas para as modalidades skate street, skate park, skate bowl ou outra modalidade que melhor atenda a prática esportiva.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 468/2021
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Rejeitado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+".
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Wellington Moura para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 471/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Carmen Ruete de Oliveira" a SPI 177/342, do km 0 ao km 22,900, que liga Mogi Guaçu a Itapira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 482/2021
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 486/2021
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 529/2021
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Eduardo Kufa" a passarela localizada entre os km 22 e 23 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 533/2021
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece prioridade de atendimento médico aos profissionais da Segurança Pública do Estado vitimados em decorrência do exercício de sua função pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 603/2021
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 658/2021
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de grau.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 670/2021
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Deliberado
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Ementa:
Destina aos alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social os aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais, após concluídos os devidos procedimentos periciais e investigações necessárias, e mediante autorização judicial.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Delegado Olim, propondo juntada do Projeto de Lei 670/2021 ao Projeto de Lei 660/2021
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Votos:
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Projeto de lei 674/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 714/2021
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os Municípios a instituírem Conselhos dos Direitos da Mulher, com o objetivo de desenvolver políticas públicas para mulheres.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 730/2021
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de assédio que se encontre em suas dependências.
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo a juntada do PL 730/2021 ao PL 1078/2019
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Votos:
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Projeto de lei 738/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Cultura Coreana".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 739/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Imigração Coreana".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 745/2021
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Colônia Japonesa, em Sorocaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 48/2020
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Ementa:
Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
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Projeto de lei 1089/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fênix, com sede em Jacareí.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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