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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 75 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
75 / 2020
Ementa
Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Data de Publicação
07/03/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
ABANDONO DE ANIMAL, ANIMAL, PLACA DE ADVERTÊNCIA, RODOVIA ESTADUAL (CONCESSÃO)
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
07/03/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/03/2020
10/03/2020
Pauta de 1ª sessão.
11/03/2020
Pauta de 2ª sessão.
12/03/2020
Pauta de 3ª sessão.
13/03/2020
Pauta de 4ª sessão.
16/03/2020
Pauta de 5ª sessão.
17/03/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/03/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2020
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
02/02/2021
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021
Concedida vista ao Deputado
Wellington Moura
04/10/2021
Devolvido da vista
06/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
14/10/2021
Publicado o Parecer nº 978, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 46 e 47)
14/10/2021
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/10/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
30/03/2022
Devolvido sem voto
30/06/2022
Distribuído a Deputada
Carla Morando
12/04/2023
Devolvido sem voto
02/05/2023
Distribuído ao Deputado
Oseias de Madureira
17/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Oseias de Madureira
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
31/05/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Oseias de Madureira
, favorável
02/06/2023
Publicado o Parecer nº419, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.05)
02/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/06/2023
Distribuído ao Deputado
Itamar Borges
05/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Itamar Borges
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
12/09/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Itamar Borges
, favorável
18/09/2023
Publicado o Parecer nº 1046, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
18/09/2023
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2023 - Comissão de Transportes e Comunicações
12/09/2023 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/09/2023
1046 / 2023
favorável
favorável
Itamar Borges
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/05/2023
419 / 2023
favorável
favorável
Oseias de Madureira
Comissão de Transportes e Comunicações
02/02/2021
978 / 2021
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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