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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 40 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 40 / 2021
Ementa Acrescenta o inciso XXI ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 27/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Professor Walter Vicioni , Jorge Caruso , Léo Oliveira , Itamar Borges , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - CODECON
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 27/10/2021
28/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
03/11/2021 Pauta de 2ª sessão.
04/11/2021 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2021 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2021 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
08/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo dos Deputados Jorge Caruso e Leo Oliveira. (D.A., pág. 3)
08/04/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PLC 40/2021. (D.A., pág. 04)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Caruso, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 2)
16/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo dos Deputados Itamar Borges, Jorge Caruso e Léo Oliveira. (D.A., pág. 3)
16/12/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PLC 40, de 2021. (D.A., pág. 5)
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Barros Munhoz, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 908, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei complementar . (D.A., pág. 16)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.333, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.333. (D.A., pág. 1)
04/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 14/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., págs. 3 e 4)
06/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 908 / 2022 favorável favorável Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 13/01/2023 Autógrafo 33333 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 40/2021 Carlão Pignatari  
2 16/12/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima  
3 08/04/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Itamar Borges  
4 15/12/2022 Req. Urgência Acrescenta o inciso XXI ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, para incluir o SESCON-SP no CODECON. Jorge Caruso  
5 04/02/2023 Veto Total Mensagem Governador A-nº 14/2023 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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