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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 848 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 848 / 2021
Ementa Obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Data de Publicação 04/12/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores DENÚNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/03/2024 - Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável

Tramitação

Data Descrição
04/12/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 04/12/2021
07/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
08/12/2021 Pauta de 2ª sessão.
09/12/2021 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2021 Pauta de 4ª sessão.
13/12/2021 Pauta de 5ª sessão.
14/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2022 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
24/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
08/03/2023 Publicado o Parecer nº 195, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
23/03/2023 Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023.
19/04/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
20/04/2023 Distribuído ao Deputado Gil Diniz
19/10/2023 Recebido do relator, Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável
31/10/2023 Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva
07/12/2023 Devolvido da vista
26/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/02/2023 195 / 2023 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Gil Diniz  
Total: 0 ocorrência(s)
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