Projeto de Decreto-Legislativo n° 10, de 2022 ( PDL 10 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	10 / 2022
Ementa	Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.235, de 15 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	16/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores	MANDATO, OUVIDOR, OUVIDORIA DA POLÍCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 16/02/2022
17/02/2022	Primeiro dia de Pauta
18/02/2022	Segundo dia de Pauta
21/02/2022	Terceiro dia de Pauta
22/02/2022	Quarto dia de Pauta
23/02/2022	Quinto dia de Pauta
24/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
09/11/2022	Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
21/03/2023	Devolvido da vista
18/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A.,pág.7)
25/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.007
25/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)

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