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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 362 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 362 / 2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Data de Publicação 14/06/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ISENÇÃO DE TAXA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro

Tramitação

Data Descrição
14/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 14/06/2022
15/06/2022 Pauta de 1ª sessão.
20/06/2022 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2022 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2022 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2022 Pauta de 5ª sessão.
24/06/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/06/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 184, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2023 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
24/08/2023 Devolvido sem voto
29/08/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
23/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
28/02/2024 Concedida vista ao Deputado Donato
04/03/2024 Devolvido da vista
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, favorável
13/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 571, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
16/04/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2023 184 / 2023 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/11/2023 571 / 2024 favorável favorável Paulo Mansur Comissão de Transportes e Comunicações  
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