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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 421 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 421 / 2022
Ementa Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
Data de Publicação 30/06/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Tramitação

Data Descrição
30/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/06/2022
01/08/2022 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2022 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022 Pauta de 3ª sessão.
05/08/2022 Em decorrência de problemas técnicos ocorridos na infraestrutura de rede de dados do Palácio 9 de Julho, as proposituras que figuraram na Pauta da 70ª Sessão Ordinária, ocorrida em 03/08/2022, constaram em Pauta por mais 02 (duas) Sessões.
08/08/2022 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2022 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/08/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
10/03/2023 Recebido do Relator, Deputado Milton Leite Filho, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
18/03/2023 Publicado o Parecer nº 261, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
20/03/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
02/05/2023 Distribuído ao Deputado Donato
30/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Donato, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto Favorável.
14/06/2023 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
01/08/2023 Devolvido da vista
16/08/2023 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
04/03/2024 Devolvido da vista
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Donato, Favorável
14/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/03/2024 Publicado o Parecer nº 603, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2023 261 / 2023 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/05/2023 603 / 2024 Favorável Donato Comissão de Transportes e Comunicações  
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