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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 16 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 16 / 2023
Ementa Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 28/03/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, INATIVIDADE, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/08/2025 - Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável com a emenda ora apresentada

Tramitação

Data Descrição
28/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
06/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
18/03/2024 Publicado o Parecer nº 614, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
18/03/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
13/11/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
19/11/2024 Publicado o Parecer nº 1845, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., págs. 31 e 32)
19/11/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/08/2025 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
27/08/2025 Recebido do relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável com a emenda ora apresentada

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/08/2024 1845 / 2024 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
06/12/2023 614 / 2024 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável com a emenda ora apresentada Itamar Borges  
Total: 0 ocorrência(s)
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