Projeto de Lei n° 572, de 2023 ( PL 572 / 23 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	572 / 2023
Ementa	Concede anistia às multas administrativas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, em decorrência do Decreto 64.959, de 04 de maio de 2020.
Data de Publicação	20/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Madureira , Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores	ANISTIA FISCAL, COVID-19, MULTA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/08/2023 - Documento não deliberado 4a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
20/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
20/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
27/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
28/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
02/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1.247, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
04/08/2023	Publicado o Requerimento nº 1.810, de 2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Alex Madureira. (D.A., pág. 13)
04/08/2023	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Sr. Deputado LUCAS BOVE como coautor do PL nº 572/2023. (D.A., pág. 14)
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
10/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023	Documento não deliberado 4a Reunião Ordinária da Comissão

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Mauro Bragato
1	15/06/2023	Req. Urgência	1247 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carlos Cezar
2	04/08/2023	Requerimento de coautoria	1810 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Lucas Bove
Total: 2 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala