Projeto de Lei n° 1.359, de 2023 ( PL 1359 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1359 / 2023
Ementa	Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Data de Publicação	12/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA, TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 14/05/2024 - Publicado o Requerimento nº 865, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)

Data	Descrição
12/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva
03/04/2024	Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
14/05/2024	Publicado o Requerimento nº 865, de 2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
1	14/05/2024	Req. Urgência	865 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)

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