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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1139 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1139 / 2025
Ementa Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Data de Publicação 22/10/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS - CADIN ESTADUAL, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/04/2026 - Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Tramitação

Data Descrição
22/10/2025 Publicado no Diário da Assembleia
22/10/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/10/2025 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2025 Pauta de 2ª sessão.
28/10/2025 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2025 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
13/03/2026 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/04/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
22/04/2026 Publicado o Parecer nº 443, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 23)
22/04/2026 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/04/2026 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/03/2026 443 / 2026 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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