Projeto de Lei n° 187, de 2011 ( PL 187 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	187 / 2011
Ementa	Altera a Lei 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, estendendo a isenção tributária aos veículos de propriedade de deficientes, ainda que conduzidos por terceira pessoa.
Data de Publicação	25/03/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/02/2012 - Desentranhado

Data	Descrição
25/03/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 25/03/2011
28/03/2011	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2011	Pauta de 2ª sessão.
30/03/2011	Pauta de 3ª sessão.
31/03/2011	Pauta de 4ª sessão.
01/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/04/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/08/2011	Distribuído a Deputada Vanessa Damo
12/09/2011	Devolvido sem voto
19/09/2011	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
07/12/2011	Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo a juntada deste projeto e dos PLs 474/2006, 579/2005 ao PL 194/2004.
14/12/2011	Aprovada a cota, propondo a anexação.
15/02/2012	Publicado despacho:- Junte-se o PL nº 187/2011 ao PL nº 474/2006 e ambos ao PL nº 194/2004, ao qual se encontram anexos os PLs nºs 181/2005, 579/2005 e 64/2008, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I..(DA p. 27)
15/02/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
16/02/2012	Anexado ao Projeto de lei 474/2006
16/02/2012	Anexado ao Projeto de lei 474/2006
16/02/2012	Desentranhado
16/02/2012	Desentranhado

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