Projeto de Lei n° 307, de 2011 ( PL 307 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	307 / 2011
Ementa	Obriga as empresas prestadoras de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios de atendimento empregados na sua contratação.
Data de Publicação	14/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002

Data	Descrição
14/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/04/2011
15/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
18/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
19/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
20/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
14/05/2011	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 307/11, ao Pl nº 695/09, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
16/05/2011	Anexado ao Projeto de lei 695/2009
15/06/2011	19ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto de Lei nº 307/2011, em virtude da aprovação do PL nº 695/2009.
17/06/2011	Desentranhado
17/06/2011	Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 307/11 do Pl nº 695/11. Prejudicado o Pl nº 307/11, nos termos do artigo 178, III , da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 18)
27/06/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002

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