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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 695 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 695 / 2009
Ementa Obriga os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.
Data de Publicação 22/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, OBRIGA, PRESTADORES DE SERVIÇOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 22/08/2009
25/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
15/10/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/10/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/11/2009 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
13/11/2009 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável
19/03/2010 Publicados: Parecer nº 444/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 445/10, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 13)
19/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/05/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 307/11, ao Pl nº 695/09, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 13)
16/05/2011 Anexado o Projeto de lei 307/2011.
15/06/2011 19 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/06/2011 Publicado o despacho: Prejudicado o Projeto de Lei nº 307/2011, anexo, nos termos do artigo 178, III, da XIII CRI, pela provação do Projeto de lei nº 695/2009. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o projeto de lei nº 307/2011 do projeto de lei nº 695/2011 (DA. pg. 18).
17/06/2011 Desentranhado o Projeto de lei 307/2011.
18/06/2011 Republicado o despacho por ter saído com incorreção (DA p. 45).
29/06/2011 Recebido pelo Governador em: 29/06/2011 - prazo para sanção: 20/07/2011.
30/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.425. (DA p. 45)
30/06/2011 Aguardando Sanção
20/07/2011 Publicada a mensagem A º 55/2011, de 19 de julho de 2011, do Senhor Governador, comunicando veto total, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado de São Paulo. (DOE I página 1).
02/08/2011 Publicada Mensagem nº 55/11, de 19/07/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 18)
02/08/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
06/09/2011 97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/09/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2009 444 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
13/11/2009 445 / 2010 favorável favorável Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/06/2011 Autógrafo 29425 Autógrafo ao Projeto de lei numero 695/2009 Barros Munhoz  
2 Ofício 3070 Ofício ao Projeto de lei numero 695/2009  
3 Ofício 2651 Governador  
4 02/08/2011 Veto Total /2011 Mensagem 55/11 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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