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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0258 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0258 / 2001
Ementa Obriga a empresa prestadora de serviço público de eletricidade a restringir o fornecimento de energia elétrica para iluminação de cartazes e outdoors, em vias públicas, marginais e rodovias do Estado de São Paulo, no período das 18:00 às 24:00 horas.
Data de Publicação 12/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ramiro Meves
Apoiador(es)
Indexadores ELETRICIDADE, EMPRESA, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGATORIEDADE, OUT DOOR, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, REDUÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIÇO, VIA MARGINAL, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.093 .

Tramitação

Data Descrição
14/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
15/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
17/05/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando a adoção de tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
18/05/2001 Publicada a Emenda nº: 01 do(a) Deputado(a) Ramiro Meves D.A. p.02
21/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/05/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
28/05/2001 Entrada na CCJ.
03/09/2001 Presidente Solicita Relator Especial pela CCJ
03/09/2001 Pedido de RE.À CCJ.
04/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
04/09/2001 Enviado ao STAM.
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda
06/09/2001 Publicado o parecer 832/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP (Favorável ao PL e à Emenda 1) (DA, p.13)
06/09/2001 Reentrada.À CR.
06/09/2001 Entrada na C.Redação.
06/09/2001 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
11/09/2001 Retornou com parecer dando redação final.
12/09/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
12/09/2001 Enviado ao STAM.
13/09/2001 Publicado Parecer nº 891/01, da CR. (DA p. 9)
13/09/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão -Redação
21/09/2001 Ofício nº 7963/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.040 (DA p. 9)
12/10/2001 Publicada a Mensagem nº 136, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 10)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE. À CCJ.
26/10/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vanderlei Siraque
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
12/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado ao STAM.
17/11/2001 Publicado Parecer nº 1564/01, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque, pela manutenção do veto. (DA p. 2)
09/06/2003 56ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto e Mantido o Veto.
10/06/2003 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 12)
12/06/2003 Protocolado, junto à ATL do Governo do Estado, Ofício SGP nº 4120/03 comunicando decisão.
23/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.093 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas      
Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25040  
2 18/05/2001 Emenda de Pauta 000001 Ramiro Meves  
3 21/09/2001 Ofício 007963  
4 17/05/2001 Req. Urgência 095554 Ramiro Meves  
 
5 12/10/2001 Veto Total Anº136 /2001 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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