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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0258 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0258 / 2001
Ementa Obriga a empresa prestadora de serviço público de eletricidade a restringir o fornecimento de energia elétrica para iluminação de cartazes e outdoors, em vias públicas, marginais e rodovias do Estado de São Paulo, no período das 18:00 às 24:00 horas.
Data de Publicação 12/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ramiro Meves
Apoiador(es)
Indexadores ELETRICIDADE, EMPRESA, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGATORIEDADE, OUT DOOR, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, REDUÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, SERVIÇO, VIA MARGINAL, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.093 .

Tramitação

Data Descrição
14/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
15/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
17/05/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando a adoção de tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
18/05/2001 Publicada a Emenda nº: 01 do(a) Deputado(a) Ramiro Meves D.A. p.02
21/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
24/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
24/05/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
28/05/2001 Entrada na CCJ.
03/09/2001 Presidente Solicita Relator Especial pela CCJ
03/09/2001 Pedido de RE.À CCJ.
04/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
04/09/2001 Enviado ao STAM.
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda
06/09/2001 Publicado o parecer 832/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP (Favorável ao PL e à Emenda 1) (DA, p.13)
06/09/2001 Reentrada.À CR.
06/09/2001 Entrada na C.Redação.
06/09/2001 Distrib. Dep. Arthur Alves Pinto.
11/09/2001 Retornou com parecer dando redação final.
12/09/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
12/09/2001 Enviado ao STAM.
13/09/2001 Publicado Parecer nº 891/01, da CR. (DA p. 9)
13/09/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão -Redação
21/09/2001 Ofício nº 7963/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.040 (DA p. 9)
12/10/2001 Publicada a Mensagem nº 136, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 10)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE. À CCJ.
26/10/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vanderlei Siraque
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
12/11/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado ao STAM.
17/11/2001 Publicado Parecer nº 1564/01, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque, pela manutenção do veto. (DA p. 2)
09/06/2003 56ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto e Mantido o Veto.
10/06/2003 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 12)
12/06/2003 Protocolado, junto à ATL do Governo do Estado, Ofício SGP nº 4120/03 comunicando decisão.
23/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.093 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) Petterson Prado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas      
Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Arthur Alves Pinto Comissão de Redação      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25040  
2 18/05/2001 Emenda de Pauta 000001 Ramiro Meves  
3 21/09/2001 Ofício 007963  
4 17/05/2001 Req. Urgência 095554 Ramiro Meves  
 
5 12/10/2001 Veto Total Anº136 /2001 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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