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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 10 /2011

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 10 / 2011
Ementa Altera o item 2 do § 2º do artigo 24 e a alínea "a" do inciso XIX do artigo 47, para evitar a criação, reorganização e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual por meio de decreto.
Data de Publicação 29/06/2011
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Edinho Silva , José Zico Prado , Olímpio Gomes , Enio Tatto , José Bittencourt , João Paulo Rillo , Luiz Moura , Ana Perugini , Campos Machado , Simão Pedro , Gerson Bittencourt , Marco Aurélio de Souza , Milton Vieira , José Cândido , Isac Reis , Antonio Mentor , Hamilton Pereira , Adriano Diogo , Telma de Souza , Luiz Claudio Marcolino , Donisete Braga , Gil Arantes , Carlos Grana , Marcos Martins , Geraldo Cruz , Ed Thomas , Sebastião Santos , Gilmaci Santos , Carlos Giannazi , Milton Leite Filho , João Antonio , Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECRETO, REORGANIZAÇÃO, SECRETARIAS ESTADUAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Tramitação

Data Descrição
29/06/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 29/06/2011
30/06/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
02/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/08/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
18/08/2011 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
12/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
12/09/2011 Juntado pedido de Relator Especial
20/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
01/08/2012 Devolvido sem voto
12/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
18/12/2012 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013 Publicado Parecer nº 46/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 28)
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177, da "XIV CRI." (D.A, pág. 24).
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2012 46 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Cauê Macris  
Total: 0 ocorrência(s)
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