Projeto de Lei n° 1.156, de 2011 ( PL 1156 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1156 / 2011
Transformado em Norma	Lei nº 14.688 / 2012
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Rio Claro, imóvel com 66.811,02m², destinado à implantação do Anel Viário.
Data de Publicação	10/12/2011
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, ANEL VIÁRIO, CONSTRUÇÃO, DOAÇÃO, RIO CLARO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Data	Descrição
10/12/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/12/2011
13/12/2011	Pauta de 1ª sessão.
13/12/2011	53ª - Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
13/12/2011	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2011	Publicado Requerimento, do Deputado Aldo Demarchi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
14/12/2011	Pauta de 1ª sessão.
14/12/2011	Distribuição: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CCJR, e Comissão de Infraestrutura, CI.
14/12/2011	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Analice Fernandes, favorável
14/12/2011	54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2011	Publicado Parecer nº 1954/11, do Congresso das Comissões: CCJR e CI-favorável à proposição. (DA p. 55)
15/12/2011	Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011	Publicado Autógrafo nº 29.687. (DA p. 3)
16/12/2011	Aguardando Sanção
04/01/2012	Publicada a Lei nº 14.688, de 3 de janeiro de 2012. (DOE p.1)
05/07/2012	Arquive-se.
08/08/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/12/2011	1954 / 2011	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	16/12/2011	Autógrafo	29687	Autógrafo ao Projeto de lei numero 1156/2011	Barros Munhoz
2	04/01/2012	Lei	14688		Governador
3	14/12/2011	Req. Urgência			Aldo Demarchi, Milton Vieira, José Bittencourt, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Ana do Carmo, Adilson Rossi
Total: 3 ocorrência(s)

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