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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 51 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 51 / 2012
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, com encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.
Data de Publicação 11/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, ENCARGO, IMÓVEL, RIBEIRÃO PRETO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2016 - 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Tramitação

Data Descrição
11/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/02/2012
14/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
23/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
02/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
05/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/03/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
29/03/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
12/04/2012 Entrada na Comissão de Infraestrutura
19/04/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
23/05/2012 Recebido com voto do relator João Antonio favorável, pela Comissão de Infraestrutura
30/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
02/06/2012 Publicado paarecer nº 923, de 2012 da Comissão, Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição e nº 924, de 2012 da Comissão de Infraestrutura - favorável à proposição. DA página 18
02/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/07/2015 Publicada a Mensagem A-nº 046/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, no sentido de ser devolvido ao Poder Executivo, para reexame da matéria, o mencionado Projeto de Lei constante do Anexo que integra a presente Mensagem. (DA. pág. 13 e 14)
22/03/2016 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/03/2012 923 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/05/2012 924 / 2012 favorável favorável João Antonio Comissão de Infraestrutura  
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