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Projeto de lei 0847/1999
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.
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Projeto de lei 122/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública.
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Projeto de lei 545/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 548/2011
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Ementa:
Dispõe sobre concessão de crédito para a juventude rural do Estado.
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Projeto de lei 662/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 769/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.
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Projeto de lei 824/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Parecer nº 1748, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 841/2011
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Ementa:
Institui o "Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos".
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Projeto de lei 895/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
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Projeto de lei 945/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor".
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Projeto de lei 950/2011
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Ementa:
Institui o programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das escolas estaduais.
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Projeto de lei 1069/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Luis Carlos Romazzini" ao viaduto de acesso à Via Vereador Lydio Martins Correa, em Guarujá.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1100/2011
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Ementa:
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado.
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Projeto de lei 1115/2011
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Ementa:
Determina prazos para a realização de procedimentos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado.
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Projeto de lei 1136/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir estudos sobre cuidados informais aos idosos no conteúdo extracurricular do ensino médio do Estado.
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Projeto de lei 1146/2011
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Ementa:
Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.
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Projeto de lei 1149/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Grande Exposição de Arte Bunkyo", na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1154/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia de Iemanjá".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1155/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Orlando Quaglio" ao dispositivo de acesso à Avenida Adib Chaib localizado no km 56+200 da SP147 Rodovia Monsenhor Clodoaldo de Paiva, em Mogi Mirim.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1167/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
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Projeto de lei 1170/2011
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Ementa:
Institui o Programa Mãe Legal.
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Projeto de lei 1185/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, à prática de educação ambiental.
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Projeto de lei 1188/2011
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Ementa:
Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens.
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Projeto de lei 1197/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout.
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Projeto de lei 1205/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta.
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Projeto de lei 1215/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Parecer nº 395, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 1231/2011
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Ementa:
Obriga todas as Escolas da Rede Pública Estadual a emitirem o RG Escolar para todos os alunos a partir do 1º ano do ensino fundamental ou a partir da efetivação da matrícula.
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Projeto de lei 1233/2011
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.328, de 2002, que dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual.
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Projeto de lei 2/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de informações sobre o café torrado e moído na embalagem do produto.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 12/2012
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Ementa:
Torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona.
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Projeto de lei 14/2012
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Ementa:
Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
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Projeto de lei 17/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as formas de divulgação no Estado das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua validade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 21/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 25/2012
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Ementa:
Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer nº 49, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 35/2012
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Ementa:
Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios.
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Projeto de lei 38/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Coordenadoria de Engenharia de Segurança do Trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 39/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio do 3º Distrito Policial de Presidente Prudente, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 41/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera o Artigo 1º da Lei 14.524, de 2011, que institui o Dia Glorifica Litoral.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 51/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, com encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 69/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Reforma Protestante".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 77/2012
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Deliberado
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Ementa:
Declara o Município de São Sebastião "Cidade Portuária".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 81/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 95/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com necessidades especias e idosos nos estabelecimentos comerciais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 99/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional.
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Projeto de lei 109/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Profissional Socorrista e Emergencista".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 127/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros.
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Projeto de lei 129/2012
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Ementa:
Institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso".
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Projeto de lei Complementar 9/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado.
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Projeto de lei 437/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "União Espírita Caminho da Luz", em Ourinhos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 478/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Menorah", em Jundiaí.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 777/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Assistência Vicentina de Vila Mascote - Lar Padre Vicente Melillo", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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