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Projeto de lei 0847/1999
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos do artigo 11 da Lei nº 4186, de 1984, que estabelece critérios de nomeação do Diretor-Presidente da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.
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Projeto de lei 122/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Estaduais e Regionais de Segurança Pública.
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Projeto de lei 197/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 293/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria da Habitação.
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Projeto de lei 329/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 572/2011
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Rejeitado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Fernando Capez para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 697/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "José Vanderlei Camargo" ao viaduto localizado no km 154 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Quadra.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 610/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 722/2011
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Ementa:
Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
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Projeto de lei 756/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing.
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Projeto de lei 960/2011
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Ementa:
Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos.
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Projeto de lei 1007/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar gestores ambientais para o atendimento das demandas relacionadas às questões ambientais, objetivando o monitoramento ambiental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Projeto de lei 946/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Mário Moro" ao trevo localizado no km 16 da SP 129, em Boituva.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1017/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO.
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Projeto de lei 1021/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.
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Projeto de lei 987/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Padre Valentim Felipe Stefanoni" à via de acesso ao Município de Pereira Barreto pela SPA-621/310.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1039/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Padre Danilo José de Oliveira Ohl" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Barueri.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1097/2011
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Ementa:
Confere ao Estado de São Paulo o título de Berço da Música e da Cultura Caipira Raiz.
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Projeto de lei 1133/2011
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais.
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Projeto de lei 1145/2011
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose".
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Projeto de lei 1146/2011
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Ementa:
Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado.
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Projeto de lei 1167/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
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Projeto de lei 1170/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa Mãe Legal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 27/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Álvaro José de Souza" à Escola Estadual Jardim Peabiru, em Botucatu.
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Projeto de lei 1164/2011
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Estabelece dia de feriado escolar quando da realização de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014.
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Projeto de lei 35/2012
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Ementa:
Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios.
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Projeto de lei 53/2012
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Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.
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Projeto de lei 72/2012
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos.
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Projeto de lei 87/2012
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Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.
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Projeto de lei 101/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 113/2012
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Ementa:
Revoga o inciso MMCDXLI do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 2006, restabelecendo-se a vigência da Lei nº 5.285, de 1959, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959-1963.
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Projeto de lei 114/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.556, de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 117/2012
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Ementa:
Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias.
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Projeto de lei 133/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.472, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 134/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Rio Turvo".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 140/2012
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Ementa:
Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas,
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Projeto de lei 164/2012
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Deliberado
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Ementa:
Cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 166/2012
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da lei federal nº 8.078, de 1990.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 167/2012
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1° da Lei 14.553, de 2011.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 208/2012
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Ementa:
Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga".
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Projeto de lei 210/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação.
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Projeto de lei 211/2012
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Deliberado
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Ementa:
Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 217/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização.
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Projeto de lei 233/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 245/2012
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Ementa:
Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
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Projeto de lei Complementar 58/2011
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva.
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Projeto de lei Complementar 78/2011
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Ementa:
Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual.
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Projeto de lei Complementar 7/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 10.291, de 1968, que instituiu, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial.
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Projeto de lei Complementar 9/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado.
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Projeto de resolução 1/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a substituição de policiais que prestam serviços nas Assistências Policial Civil e Policial Militar da Assembleia Legislativa.
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Projeto de resolução 3/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do Espaço Ecumênico na Assembleia Legislativa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 15/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta o Decreto 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado.
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Projeto de decreto legislativo 16/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta o Decreto nº 57.234, de 2011, que institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP e regulamenta os incisos I e III do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
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Proposta de emenda à Constituição 2/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 642/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Casa de Referência Projeto Maria", da Paróquia Santa Rita de Cássia, do Município de Santa Rita do Passa Quatro.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 801/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fraternidade Solidária São Francisco de Assis - FRASOL", em Ribeirão Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 919/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cristiane da Costa - ACC", em Jaboticabal.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 996/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção aos Animais de Araçoiaba da Serra São Francisco de Assis - APASFA", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 141/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miguelópolis", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 165/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Piraju "Amigos Para Sempre" - A.V.C.C.P., naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1458/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos delitos e casos que especifica.
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