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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 57 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 57 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine providências ao Ministro das Comunicações e ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no sentido da alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488/2007, de modo a se fazer incluir, no artigo 14, um inciso VI, que preveja a possibilidade de cancelamento de serviços.
Data de Publicação 21/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI da TV por Assinatura
Apoiador(es)
Indexadores PROCON, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/02/2013 - Publicado Ofício nº 76/13, do Ministério das Comunicações, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.7)

Tramitação

Data Descrição
21/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 21/06/2012
22/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2012 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
01/08/2012 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/08/2012 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
20/09/2012 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/10/2012 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
06/11/2012 Devolvido da vista
13/11/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/11/2012 Publicado Parecer nº 1616/12, da CTC -favorável à proposição. (DA p. 22)
22/11/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 13/11/12. (DA p. 22)
22/11/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/11/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/11/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/11/2012 Em fase de elaboração de ofício.
07/12/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 6617/12 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
17/12/2012 Arquive-se.
02/01/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003
02/02/2013 Publicado Ofício nº 76/13, do Ministério das Comunicações, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2012 1616 / 2012 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Transportes e Comunicações  
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