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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 32 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 32 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.261 / 2015
Ementa Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 30/06/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez , Beto Trícoli , Orlando Bolçone , André do Prado , Ed Thomas , Sebastião Santos , Itamar Borges , Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores CLASSIFICAÇÃO, ESTÂNCIAS, REQUISITOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2012
01/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
08/08/2012 Publicadas as emendas nºs: 1 à 7, de autoria deputado Alencar Santana Braga. (DA página 24)
08/08/2012 Publicada a retificação do PLC. página 22.
14/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/08/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
18/10/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/11/2012 Anexado aos autos requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando nos termos do artigo 70, § 2º da XIV da CRI, manifestação da Comissão de Atividades Econômicas.
29/11/2012 Deferido pelo Senhor Presidente, requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando a manifestação da Comissão de Atividades Econômicas, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
04/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.(Nos termos do artigo 70, § 2º da XIV CRI..) CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Vanessa Damo
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6
25/02/2013 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
26/02/2013 Distribuído ao Deputado Jooji Hato
23/08/2013 Recebido com voto do relator Jooji Hato favorável ao projeto, na forma de substitutivo, e contrário às Emendas de nºs 1 a 7, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jooji Hato, favorável ao projeto, na forma de substitutivo, e contrário às Emendas de nºs 1 a 7
27/08/2013 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
10/09/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
03/10/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 27)
08/10/2013 Devolvido sem voto
08/10/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2013 Presidente solicita Relator Especial
08/10/2013 Juntado pedido de Relator Especial
08/10/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Dilador Borges, pela comissão CAE
17/10/2013 Recebido com voto Favorável ao Projeto de lei Complementar n° 32, de 2012, na forma do Substitutivo proposto pela Comissão de Assuntos Municipais e Metropolitanos, com a subemenda ora apresentada e contrário às emendas de nos 1 a 6., do relator especial Dilador Borges, pela Comissão de Atividades Econômicas
17/10/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/11/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
26/11/2013 Publicado ofício nº 40/2013, do CEAPcD, manifestando-se no âmbito do referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 19)
28/11/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais; favorável à subemenda proposta pelo Relator Especial pela Comissão de Atividades Econômicas e contrário às emendas de nºs 1 a 7, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/11/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 17)
02/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2013 Presidente solicita Relator Especial
02/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/12/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CFOP
11/12/2013 Recebido com voto favorável ao PLC3 32/2012 na forma do substitutivo apresentado pela C.A.M.M e favorável à subemenda ao substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à C.A.E e contrário às emendas 1 a 7, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/12/2013 Publicado parecer nº 2201, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6; nº 2202, de 2013, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas de nºs 1 a 7 e nº 2203, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Atividades Econômicas, Deputado Dilador Borges, favorável à proposição, na forma do Substitutivo proposto pela Comissão de Assuntos Municipais e Metropolitanos, com a subemenda ora apresentada e contrário às emendas de nos 1 a 7 e nº 2204, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Reinaldo Alguz, favorável à proposição, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, bem como favoráveis à aprovação da subemenda ao referido Substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Atividades Econômicas e contrário às emendas de nºs 1 a 7.(DA. págs. 17 e 18)
13/12/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/12/2013 Republicado parecer nº 2203, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Atividades Econômicas, " por ter saído com incorreções no DA. pág. 14/12/2013". (DA. pág. 77)
04/02/2014 Publicado Ofício nº 02/2014, da Câmara Municipal de Piedade, encaminhando cópia da Moção 03/2013, manifestando apoio ao referido PLC. (DA pág.18).
04/02/2014 Publicado Ofício nº 979/2013, da Prefeitura Municipal de Piedade, encaminhando cópia da Moção nº 03/13, em apoio a este PLC (DA pág.18).
18/05/2014 Publicado Ofício nº 42/2014, da Câmara Municipal de Matão, encaminhando Requerimento nº 17/2014, manifestando-se sobre a tramitação deste PLC (DA. pg. 18)
29/05/2014 Publicado Ofício nº 572/2014 da Câmara Municipal de Lins, encaminhando cópia do Requerimento 280/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21)
30/05/2014 Publicado Ofício Nº 61/2014 da Câmara Municipal de Santa Cruz da Conceição, encaminhando Moção de Apoio nº 01/2014, em apoio a este PLC. (DA. pág. 10)
03/06/2014 Publicado ofício s/nº, da Câmara Municipal de Queluz, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 19).
12/06/2014 Publicado ofício nº 678/2014, da Câmara Municipal de Matão, encaminhando cópia do requerimento 383/14, manifestando-se sobre a referida proposição. (DA. pág. 6)
27/06/2014 Publicado ofício nº 262, de 2014, da Câmara Municipal de Itirapina, encaminhando Moção de Apoio nº 1/2014, ao referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 9)
12/12/2014 Publicado ofício nº s/nº, da Câmara Municipal de Miguelópolis, encaminhando Moção de apoio ao referido Projeto de lei complementar. (DA. pág. 7)
01/04/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando que a apreciação da referida propositura se faça em carater de urgência. (DA. pág. 21)
07/04/2015 15ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/04/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2015 16ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/04/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
08/04/2015 16º Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicado o Projeto, o Substitutivo, constante do parecer da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, a Subemenda nº 1, de 2013, ao Substitutivo, constante do parecer da Comissão de Atividades Econômicas e as Emendas de nº 1 a 7.
09/04/2015 Publicada emenda aglutinativa substitutiva nº 8, dos Deputados: a) Cauê Macris (Líder do Governo) a) Campos Machado (Líder do PTB) a) Carlão Pignatari (Líder do PSDB) a) Clélia Gomes (Líder do PHS) a) Luis Carlos Gondim (Líder do SD) a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Líder do PRB) a) Coronel Camilo (Líder do PSD) a) Davi Zaia (Líder do PPS) a) André do Prado (Líder do PR) a) Leci Brandão (Líder do PC do B) a) Gileno Gomes (Líder do PSL) a) Jorge Caruso (Líder do PMDB) a) Paulo Correa Junior (Líder do PEN) a) Carlos Cezar (Líder do PSB) a) Marcos Neves (Líder do PV) a) Estevam Galvão (Líder do DEM). DA. pág. 21.
09/04/2015 Designado, nos termos do § 4º do artigo 36 da "XIV Consolidação do Regimento Interno" como Relator Especial, o Deputado Carlão Pignatari, para exarar parecer propondo Redação Final à propositura.
09/04/2015 Recebido do Relator Especial Deputado Carlão Pignatari, parecer propondo redação final à referida propositura.
10/04/2015 Publicado o Parecer nº 399, de 2015, de Relator Especial, Deputado Carlão Pignatari, propondo Redação Final ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 10)
10/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São paulo, ofício SGP nº 1638/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.119, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 10 de abril de 2015.
10/04/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/04/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.119. (DA. págs. 9 e 10)
11/04/2015 Aguardando Sanção
16/04/2015 Publicado Ofício nº 201/2015, da Secretaria de Estado do Turismo, manifestando-se sobre este Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 25)
17/04/2015 Publicado Ofício nº 201/2015, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se sobre este Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
30/04/2015 Publicado a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril 2015. (DOE.-I, pág. 01)
06/05/2015 Arquive-se.
26/06/2015 Publicado ofício nº 285/2015, da Câmara Municipal de Tambau manifestando no âmbito deste Projeto Lei Complementar DA (pág. 12)
18/02/2017 Publicado Ofício S/Nº, da Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo - AMITESP, comunicando a criação da associação, bem como a composição de sua primeira diretoria. (DA. pág. 7) Rel. 000989
28/03/2017 Publicado o Ofício s/nº, da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo, que encaminha solicitação dos Prefeitos e Prefeitas associadas a referida entidade, no que tange a possibilidade de prorrogação de prazo da avaliação do novo critério de análise das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo, estabelecido pela Lei Complementar nº 1261/2015. (DA. pág. 12)
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.014
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2012 2201 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6 Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/08/2013 2202 / 2013 favorável ao projeto, na forma de substitutivo, e contrário às Emendas de nºs 1 a 7 Jooji Hato Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  
17/10/2013 2203 / 2013 Favorável ao Projeto de lei Complementar n° 32, de 2012, na forma do Substitutivo proposto pela Comissão de Assuntos Municipais e Metropolitanos, com a subemenda ora apresentada e contrário às emendas de nos 1 a 6. Dilador Borges Comissão de Atividades Econômicas  
11/12/2013 2204 / 2013 favorável favorável ao PLC3 32/2012 na forma do substitutivo apresentado pela C.A.M.M e favorável à subemenda ao substitutivo apresentado pelo Relator Especial em substituição à C.A.E e contrário às emendas 1 a 7 Reinaldo Alguz Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
09/04/2015 399 / 2015 propondo redação final propondo redação final Carlão Pignatari Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais; favorável à subemenda proposta pelo Relator Especial pela Comissão de Atividades Econômicas e contrário às emendas de nºs 1 a 7 Cauê Macris  
1 11/04/2015 Autógrafo 31119 Fernando Capez  
2 09/04/2015 Emenda Aglutinativa 8 Cauê Macris, Campos Machado, Carlão Pignatari, Clélia Gomes, Luiz Carlos Gondim, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Coronel Camilo, Davi Zaia, André do Prado, Leci Brandão  
3 08/08/2012 Emenda de Pauta 7 Alencar Santana Braga  
4 08/08/2012 Emenda de Pauta 6 Alencar Santana Braga  
5 08/08/2012 Emenda de Pauta 5 Alencar Santana Braga  
6 08/08/2012 Emenda de Pauta 4 Alencar Santana Braga  
7 08/08/2012 Emenda de Pauta 3 Alencar Santana Braga  
8 08/08/2012 Emenda de Pauta 2 Alencar Santana Braga  
9 08/08/2012 Emenda de Pauta 1 Alencar Santana Braga  
10 30/04/2015 Lei Complementar 1261 Governador  
Total: 11 ocorrência(s)
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