Projeto de Decreto-Legislativo n° 7, de 2012 ( PDL 7 / 12 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	7 / 2012
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.456 / 2013
Ementa	Considera regulares e aprova as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado correspondentes ao exercício de 2011.
Data de Publicação	28/09/2012
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, CONTAS ANUAIS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/11/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.003

Data	Descrição
28/09/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 28/09/2012
28/09/2012	Autuado do Processo RGL 1804/2012
28/09/2012	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 236, §§ 4º e 5º DA XIV CRI..
28/09/2012	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
02/10/2012	Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
09/10/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
09/10/2012	Devolvido sem voto
09/10/2012	Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2012	Juntado pedido de Relator Especial
24/10/2012	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
26/10/2012	Recebido com voto favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/10/2012	Publicado Parecer nº 1477/12 de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera - Favorável à proposição. (DA p. 12)
16/10/2013	60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/10/2013	Publicado o Decreto Legislativo nº 2456. de 21.10.2013. DA (p. 12 )
29/10/2013	Arquive-se.
04/11/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/10/2012	1477 / 2012	favorável	favorável	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/10/2013	Decreto Legislativo	2456		Samuel Moreira
Total: 1 ocorrência(s)

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