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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 650 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 650 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 15.088 / 2013
Ementa Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Parecer nº 979, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 15/11/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, IMÓVEIS, PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Tramitação

Data Descrição
15/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 15/11/2012
22/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2012 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2012 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p.20)
28/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2012 Publicada Emenda nº 3, do Deputado Campos Machado. (DA p. 25)
30/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
30/11/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/11/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
01/03/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 3, e contrário às emendas nº 1 e 2.
09/03/2013 Publicada Mensagem A-nº 049/13, de 8/03/13, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 11)
09/03/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/03/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
14/03/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
14/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR.
18/03/2013 Devolvido sem parecer.
27/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
01/04/2013 Devolvido sem parecer.
01/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR.
19/04/2013 Recebido com voto favorável ao projeto, à Emenda3 e contrário às emendas 1 e 2, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/04/2013 Publicado parecer nº 481, de 2013 de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Deputado Cauê Macris favorável aprovação do Projeto de Lei n° 650, de 2012, da Emenda n° 3 e pela rejeição das emendas de nº 1 e 2.(DA. pág. 29)
23/04/2013 51ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/04/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
27/06/2013 25 Sessão Extraordinária - Encerrada a sessão.
27/06/2013 26 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão
28/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, Edinho Silva e outros solicitando a realização de uma audiência pública, em data a ser determinada, com a finalidade de debater o PL. (DA. pág. 27)
28/06/2013 27 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
02/07/2013 98a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
02/07/2013 29 Sessão Extraordinária - Aprovado a Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicado o Projeto de Lei e as emendas de nºs. 1, 2 e 3.
02/07/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
02/07/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
02/07/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/07/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
03/07/2013 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 4, do Deputado Barros Munhoz (Líder do Governo) e outros. (DA pg. 25 a 28)
03/07/2013 Publicado o Parecer nº 979, de 2013, da CCJR, propondo a Redação Final. (DA. pág. 28/29)
03/07/2013 Pauta de 1ª sessão.
04/07/2013 Republicada a Emenda Aglutinativa nº 4, do Deputado Barros Munhoz (Líder do Governo) e outros, por ter saído com incorreções no D.A.L de 03/07/2013. (D.A, pág . 13 e 14)
04/07/2013 Republicado o Parecer nº 979/2013, da CCJR, propondo a Redação Final, por ter saído com incorreções no D.A.L de 03/07/2013. (DA. páginas 14 a 16)
04/07/2013 Recebido pelo Governador em: 04/07/2013 - prazo para sanção: 29/07/2013.
05/07/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.275 (DA. pág. 12).
05/07/2013 Aguardando sanção.
17/07/2013 Publicada a Lei nº 15.088, de 16.07.13 DOE (p. 01 )
03/08/2013 Publicado Ofício nº 71/2013, da Câmara Municipal de Jaboticabal, manifestando-se sobre este projeto. (DA pág.09).
22/08/2013 Publicado o Ofício nº 227/2013, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando a Moção nº 227/2013, de autoria do Vereador Paulo Bufalo, a aprovada em reunião ordinária realizada em 05 de Agosto de 2013 protestando contra a referida Lei Estadual, que autoriza a aienar e depois vender imóveis públicos. (DA. pág. 22)
05/09/2013 Publicado o Ofício nº 246/2013, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando o inteiro teor da Moção nº 246/2013, de autoria do Vereador Paulo Bufalo, a aprovada em reunião ordinária realizada em 21 de Agosto de 2013 a qual apela ao Governo do Estado de São Paulo para retirar da lista de terras alienáveis as áreas de preservação ambiental, conforme prevê a referida Lei, sobretudo a área remanescente da Fazenda Mato Dentro na cidade de Campinas. (DA. pág. 23)
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/04/2013 481 / 2013 favorável favorável ao projeto, à Emenda3 e contrário às emendas 1 e 2 Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/07/2013 979 / 2013 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 3, e contrário às emendas nº 1 e 2. Cauê Macris  
1 05/07/2013 Autógrafo 30275 Samuel Moreira  
2 03/07/2013 Emenda Aglutinativa 4 Barros Munhoz, Campos Machado, Alex Manente, Cauê Macris, Regina Gonçalves, André do Prado, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, José Bittencourt, João Caramez, Aldo Demarchi  
3 29/11/2012 Emenda de Pauta 3 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP Campos Machado  
4 28/11/2012 Emenda de Pauta 2 Altera a redação do "caput" do artigo 2º. Carlos Giannazi  
5 28/11/2012 Emenda de Pauta 1 Inclui parágrafo único ao artigo 1º. Carlos Giannazi  
6 17/07/2013 Lei 15088 Governador  
7 09/03/2013 Req. Urgência Mensagem Governador A-049/2013 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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