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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 43 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.190 / 2012
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1110, de 2010, que institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 04/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR N. 1.110 DE 2010, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data Descrição
04/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 04/12/2012
05/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
12/12/2012 Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.24)
12/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/12/2012 176ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
12/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 Entrada na CCJR.
13/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
13/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1
14/12/2012 Publicado Parecer nº 1707/12, do Congresso das Comissões: CCJR, CAPRT e CFOP-favorável à proposição e contrário à emenda de n 1. (DA p. 12)
14/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/12/2012 179a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada à Emenda.
18/12/2012 Recebido pelo Governador em: 18/12/2012 - prazo para sanção: 11/01/2013.
19/12/2012 Publicado Autógrafo nº 29.992. (DA p. 82)
19/12/2012 Aguardando Sanção
20/12/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.190, de 19 de dezembro de 2012. (DOE p. 1)
14/03/2013 Arquive-se.
08/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2012 1707 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1 Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2012 Autógrafo 29992 Barros Munhoz  
2 12/12/2012 Emenda de Pauta 1 Alencar Santana Braga  
3 20/12/2012 Lei Complementar 1190 Governador  
4 13/12/2012 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 4 ocorrência(s)
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