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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 113 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 113 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à regulamentação da Lei Federal nº 4947/1966, para prever a não exigência de apresentação do certificado do cadastro e do cancelamento de cadastro rural quando se tratar de imóvel rural desmembrado, mas que está incluso no perímetro urbano do respectivo município e será utilizado para fins urbanos.
Data de Publicação 21/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, ESTUDOS, FINS URBANOS, IMÓVEL RURAL DESMEMBRADO, LEI FEDERAL Nº 4947/1996, MUNICÍPIOS, PERÍMETRO URBANO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO DE LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/05/2014 - Publicado Ofício nº 338, de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, manifestando -se sobre a referida Moção. (DA pág. 09)

Tramitação

Data Descrição
21/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 21/12/2012
04/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
22/02/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído a Deputada Leci Brandão
14/08/2013 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
23/08/2013 Publicado o Parecer nº 1060/2013 da Comissão de Defesa dos Direitos (CDD) - Aprovado, conclusivamente, conforme os artigos 31 e 33 do R.I. - (DA, pg. 17)
23/08/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos CDD, em 20.08.13. (D.A, pg. 17)
23/08/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
26/08/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
27/08/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/08/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
04/09/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 5859/12 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
18/09/2013 Publicado ofício nº 1444/2013, da Presidência da República, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 27)
19/09/2013 Arquive-se.
02/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
23/05/2014 Publicado Ofício nº 338, de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, manifestando -se sobre a referida Moção. (DA pág. 09)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2013 1060 / 2013 favorável favorável. Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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