Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 20/08/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 739/2010
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Projeto de lei 78/2012
Deliberado
Ementa: Obriga os mercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos no Estado a dispor os produtos light em locais totalmente separados dos produtos diet.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Projeto de lei 370/2012
Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
Projeto de lei 768/2012
Ementa: Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.
Projeto de lei 774/2012
Deliberado
Ementa: Cria a "Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência".
Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Leci Brandão, propondo a anexação ao Projeto de Lei nº 303 de 2009, que versa sobre matéria análoga.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Moção 113/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à regulamentação da Lei Federal nº 4947/1966, para prever a não exigência de apresentação do certificado do cadastro e do cancelamento de cadastro rural quando se tratar de imóvel rural desmembrado, mas que está incluso no perímetro urbano do respectivo município e será utilizado para fins urbanos.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer
Moção 30/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 40/2010 (complementar), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social, aprovado no Senado Federal com modificações. Parecer nº 1486, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Fernando Capez Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Isac Reis Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Rita Passos Favorável ao parecer

 

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