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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 774 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 774 / 2012
Ementa Cria a "Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência".
Data de Publicação 22/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Último andamento 23/08/2013 - Publicado o Parecer n° 1062/2013 da Comissão de Constituição e Justiça CCJR - Favorável ao PL. (DA, pg. 17)

Tramitação

Data Descrição
22/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/12/2012
04/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
12/04/2013 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
23/05/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído a Deputada Leci Brandão
15/08/2013 Devolvido da Relatora Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com cota propondo a anexação ao Projeto de Lei nº 303 de 2009, que versa sobre matéria análoga.
20/08/2013 Aprovada a cota da Deputada Leci Brandão, propondo a anexação ao Projeto de Lei nº 303 de 2009, que versa sobre matéria análoga.
22/08/2013 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 774/12 ao Projeto de lei nº 303/09 nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA. pág. 24)
22/08/2013 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
22/08/2013 Anexado ao Projeto de lei 303/2009.
23/08/2013 Publicado o Parecer n° 1062/2013 da Comissão de Constituição e Justiça CCJR - Favorável ao PL. (DA, pg. 17)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/04/2013 1062 / 2013 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo a anexação ao Projeto de Lei nº 303 de 2009, que versa sobre matéria análoga. Leci Brandão  
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